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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.411, de 04 de julho de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR A VENDA EM TODO O MUNICÍPIO DE JEQUIÉ DA “COLA DE SAPATEIRO “A MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 1997
Número
1411
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada