Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.436, de 23 de dezembro de 1997
ALTERA A LEI N° 1.083/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DE TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 1997
- Número
- 1436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada