Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.436, de 23 de dezembro de 1997

ALTERA A LEI N° 1.083/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DE TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1997
Número
1436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada