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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.517, de 17 de novembro de 2000

AUTORIZA ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES E CONCEDE REMISSÃO DO PERÍODO OUE INDICA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de novembro de 2000
Número
1517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada