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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.502, de 20 de abril de 2000

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1.196/91, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2000
Número
1502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada