Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.502, de 20 de abril de 2000
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1.196/91, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 2000
- Número
- 1502
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada