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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.497, de 11 de fevereiro de 2000

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR, CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Data
11 de fevereiro de 2000
Número
1497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada