Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.496, de 15 de janeiro de 2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO OUTORGAR GARANTIAS A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de janeiro de 2000
- Número
- 1496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada