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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.496, de 15 de janeiro de 2000

AUTORIZA O MUNICÍPIO OUTORGAR GARANTIAS A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de janeiro de 2000
Número
1496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada