Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.644, de 10 de junho de 2005
“ESTABELECE O VALOR LIMITE PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SEM A EMISSÃO DEPRECATÓRIOS”.
- Data
- 10 de junho de 2005
- Número
- 1644
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada