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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.644, de 10 de junho de 2005

“ESTABELECE O VALOR LIMITE PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SEM A EMISSÃO DEPRECATÓRIOS”.

Data
10 de junho de 2005
Número
1644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada