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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.318, de 14 de março de 1994

MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.217.

Data
14 de março de 1994
Número
1318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública