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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.217, de 07 de outubro de 1991

FIXA REQUISITOS E NORMAS PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 1991
Número
1217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei utilidade pública lista documentos