Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.217, de 07 de outubro de 1991
FIXA REQUISITOS E NORMAS PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de outubro de 1991
- Número
- 1217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei utilidade pública lista documentos