Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.733, de 03 de julho de 2007
"CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 3 de julho de 2007
- Número
- 1733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.740, de 11 de setembro de 2007"ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.733, DE 03 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".