Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.105, de 19 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JEQUlÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2019
- Número
- 2.105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviço inspeção municipal inspeção sanitária produtos origem animal