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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.105, de 19 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JEQUlÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2019
Número
2.105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviço inspeção municipal inspeção sanitária produtos origem animal