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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.726, de 22 de maio de 2007

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E ESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
22 de maio de 2007
Número
1726
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada