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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.720, de 08 de janeiro de 2007

REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.407 DE 16 DE MAIO DE 1997, E MODIFICADO PELA LEI N° 1.511 DE 31 DE AGOSTO DE 2000, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.138-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de janeiro de 2007
Número
1720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada