Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.720, de 08 de janeiro de 2007
REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.407 DE 16 DE MAIO DE 1997, E MODIFICADO PELA LEI N° 1.511 DE 31 DE AGOSTO DE 2000, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.138-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de janeiro de 2007
- Número
- 1720
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada