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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.104, de 19 de dezembro de 2019

Institui o PROURBIS - Programa Municipal de Regularizaçao Fundiária dos Imóveis das URBIS I, Hi e IV neste Município, concede remissão de IPTU e ITIV e anistia as respectivas correções monetárias, multas e juros, e dá outras providências

Data
19 de dezembro de 2019
Número
2.104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada