Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.104, de 19 de dezembro de 2019
Institui o PROURBIS - Programa Municipal de Regularizaçao Fundiária dos Imóveis das URBIS I, Hi e IV neste Município, concede remissão de IPTU e ITIV e anistia as respectivas correções monetárias, multas e juros, e dá outras providências
- Data
- 19 de dezembro de 2019
- Número
- 2.104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada