Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.718, de 08 de janeiro de 2007
"ALTERA OS ARTIGOS 52 E PARÁGRAFO ÚNICO E 59 E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N° 1.473/98, INSTITUI O ANEXO ÚNICO, PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS ALVARÁS E MULTAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 8 de janeiro de 2007
- Número
- 1718
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada