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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.718, de 08 de janeiro de 2007

"ALTERA OS ARTIGOS 52 E PARÁGRAFO ÚNICO E 59 E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N° 1.473/98, INSTITUI O ANEXO ÚNICO, PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS ALVARÁS E MULTAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
8 de janeiro de 2007
Número
1718
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada