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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.242, de 09 de agosto de 2022

INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA). NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de agosto de 2022
Número
2242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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