Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.543, de 11 de outubro de 2001
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DÁ CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA O ACESSO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FISICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2001
- Número
- 1543
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada