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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.543, de 11 de outubro de 2001

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DÁ CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA O ACESSO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FISICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2001
Número
1543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada