Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.533, de 12 de junho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS; AUTORIZA ADESÃO AO PROGRAMA BOLSA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de junho de 2001
- Número
- 1533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada