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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.533, de 12 de junho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS; AUTORIZA ADESÃO AO PROGRAMA BOLSA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de junho de 2001
Número
1533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada