Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.200, de 16 de dezembro de 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO, UM TERRENO PÚBLICO URBANO, PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, COM INTUITO DE AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FARAILDES SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 2200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada