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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.200, de 16 de dezembro de 2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO, UM TERRENO PÚBLICO URBANO, PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, COM INTUITO DE AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FARAILDES SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
2200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada