Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.199, de 16 de dezembro de 2021
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38, § 8°, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 2199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada