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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.199, de 16 de dezembro de 2021

"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38, § 8°, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
16 de dezembro de 2021
Número
2199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada