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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.192, de 16 de dezembro de 2021

"ESTABELECE DIRETRIZES E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMBATE AO MACHISMO E PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA".

Data
16 de dezembro de 2021
Número
2192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada