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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.633, de 29 de dezembro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, CONCEDE INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2004
Número
1633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada