Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.633, de 29 de dezembro de 2004
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, CONCEDE INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2004
- Número
- 1633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada