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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.631, de 29 de dezembro de 2004

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.416, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2004
Número
1631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.