Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.629, de 23 de novembro de 2004
TORNA OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO DE PILHAS E BATERIAS COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO MEIO-AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de novembro de 2004
- Número
- 1629
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada