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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.710, de 18 de dezembro de 2006

CRIA AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA DOS §§ 4°, 5° e 6° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2006
Número
1710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada