Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.710, de 18 de dezembro de 2006
CRIA AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA DOS §§ 4°, 5° e 6° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2006
- Número
- 1710
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada