Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.708, de 18 de dezembro de 2006
“ALTERA A LEI N° 1.493/99 QUE DISPOE SOBRE SANÇOES A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DOS DIREITOS DOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
- Data
- 18 de dezembro de 2006
- Número
- 1708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada