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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.708, de 18 de dezembro de 2006

“ALTERA A LEI N° 1.493/99 QUE DISPOE SOBRE SANÇOES A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DOS DIREITOS DOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.

Data
18 de dezembro de 2006
Número
1708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada