Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.697, de 10 de setembro de 2006
“REGULAMENTA O INCISO XIII, DO ARTIGO 18 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, QUE INSTITUI O ADICIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
- Data
- 10 de setembro de 2006
- Número
- 1697
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei orgãnica