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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.697, de 10 de setembro de 2006

“REGULAMENTA O INCISO XIII, DO ARTIGO 18 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, QUE INSTITUI O ADICIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Data
10 de setembro de 2006
Número
1697
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei orgãnica