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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.694, de 10 de julho de 2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR AREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
10 de julho de 2006
Número
1694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação de terras.