Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.694, de 10 de julho de 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR AREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 10 de julho de 2006
- Número
- 1694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação de terras.