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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.690, de 24 de maio de 2006

DISPOE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de maio de 2006
Número
1690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o fundo municipal de habitaçao.