Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.690, de 24 de maio de 2006
DISPOE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de maio de 2006
- Número
- 1690
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o fundo municipal de habitaçao.