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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.689, de 02 de maio de 2006

CONCEDE ANISTIA EM CARATER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
2 de maio de 2006
Número
1689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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