Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.689, de 02 de maio de 2006
CONCEDE ANISTIA EM CARATER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2006
- Número
- 1689
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu