Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.686, de 31 de março de 2006
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de março de 2006
- Número
- 1686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de terrenos .