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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.686, de 31 de março de 2006

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2006
Número
1686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de terrenos .