Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.682, de 09 de março de 2006
FIXA DISPOSIÇOES SOBRE A PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO D´AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO; DETERMINA CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 9 de março de 2006
- Número
- 1682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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