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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.682, de 09 de março de 2006

FIXA DISPOSIÇOES SOBRE A PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO D´AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO; DETERMINA CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
9 de março de 2006
Número
1682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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