Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.681, de 09 de janeiro de 2006
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE JEQUIÉ, PARA CRIAÇÃO DO NAJ - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 9 de janeiro de 2006
- Número
- 1681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- oab
- naj
- convênio