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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.681, de 09 de janeiro de 2006

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE JEQUIÉ, PARA CRIAÇÃO DO NAJ - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
9 de janeiro de 2006
Número
1681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • oab
  • naj
  • convênio