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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.180, de 22 de outubro de 2021

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DOS BARES, EVENTOS, CASA NOTURNAS E RESTAURANTES ADOTAREM AS MEDIDAS PARA AUXILIAREM AS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de outubro de 2021
Número
2180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada