Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.180, de 22 de outubro de 2021
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DOS BARES, EVENTOS, CASA NOTURNAS E RESTAURANTES ADOTAREM AS MEDIDAS PARA AUXILIAREM AS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de outubro de 2021
- Número
- 2180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada