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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.166, de 12 de julho de 2021

Veda a nomeação no âmbito do Município de Jequié, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas sobre quais pairem os efeitos de condenação criminal fundada em ilícitos previstos na Lei Federal n° 11.430/2006

Data
12 de julho de 2021
Número
2166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada