Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.166, de 12 de julho de 2021
Veda a nomeação no âmbito do Município de Jequié, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas sobre quais pairem os efeitos de condenação criminal fundada em ilícitos previstos na Lei Federal n° 11.430/2006
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 2166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada