Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.558, de 22 de abril de 2002
DISPOE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBUCOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO DO MUNICIPIO DE JEQUIE; REVOGA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A DESESTATIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de abril de 2002
- Número
- 1558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada