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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.553, de 04 de fevereiro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL, COM O OBJETIVO DE CONCEDER CREDITO, ASSISTENCIA TECNICA E CONSULTORIA AOS MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES, INSTALADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA, QUANDO DA EFETIVA CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL, DE UM CREDITO ESPECIAL RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO DO MUNICIPIO, NA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de fevereiro de 2002
Número
1553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituição comunitária de credito - jequié empreendedora