Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.605, de 30 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIOS VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
1605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada