Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.605, de 30 de dezembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIOS VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 1605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada