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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.151, de 30 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NO ÂMBITO DE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, FIXA VALORES DE MULTA E PENALIDADES APLICÁVEIS POR DESCUMPRIMENTOS AS NORMAS URBANÍSTICAS.

Data
30 de dezembro de 2020
Número
2.151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão licenças autorizações âmbito secretaria de infraestrutura