Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.151, de 30 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NO ÂMBITO DE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, FIXA VALORES DE MULTA E PENALIDADES APLICÁVEIS POR DESCUMPRIMENTOS AS NORMAS URBANÍSTICAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2020
- Número
- 2.151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão licenças autorizações âmbito secretaria de infraestrutura