Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.758, de 26 de dezembro de 2007
DISPENSA DO PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO AS PESSOAS COM DEFICIENCIA E DOENÇAS CRONICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 1758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada