Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.759, de 26 de dezembro de 2007
INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JEQUIE, A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO - OSCIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 1759
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada