Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.798, de 23 de dezembro de 2008
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OURTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2008
- Número
- 1798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada