Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.788, de 04 de dezembro de 2008
CONCEDE ANISTIA EM CARATER GERAL, DE PENALIDADES RELATIVAS AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 2008
- Número
- 1788
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada