Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.164, de 22 de junho de 2021
ALTERA OS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 5° E ACRESCENTA O ARTIGO 9° DA LEI N° 1 493/1999, ONDE DISPOE SOBRE SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS INFRATORES DOS DIREITOS DOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 22 de junho de 2021
- Número
- 2164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bancos agências bancárias