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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.164, de 22 de junho de 2021

ALTERA OS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 5° E ACRESCENTA O ARTIGO 9° DA LEI N° 1 493/1999, ONDE DISPOE SOBRE SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS INFRATORES DOS DIREITOS DOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
22 de junho de 2021
Número
2164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bancos agências bancárias