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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.162, de 31 de maio de 2021

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS A QUEM TENTAR BURLAR OU FRAUDAR A ORDEM PRIORITÁRIA ESTABELECIDA PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19

Data
31 de maio de 2021
Número
2162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • corona vírus saúde