Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.162, de 31 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS A QUEM TENTAR BURLAR OU FRAUDAR A ORDEM PRIORITÁRIA ESTABELECIDA PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19
- Data
- 31 de maio de 2021
- Número
- 2162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- corona vírus saúde