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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.159, de 14 de abril de 2021

INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E RENDAS, QUE CONCEDE DISPENSA PARCIAL OU INTEGRAL DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de abril de 2021
Número
2159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada