Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.159, de 14 de abril de 2021
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E RENDAS, QUE CONCEDE DISPENSA PARCIAL OU INTEGRAL DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de abril de 2021
- Número
- 2159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada