Câmara Municipal de Jequié (BA)
DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.899, de 24 de outubro de 2012ALTERA O INCISO III DO ART.10 DA LEI N° 1.846, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.