Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.839, de 22 de novembro de 2010
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO
- Data
- 22 de novembro de 2010
- Número
- 1839
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada