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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.839, de 22 de novembro de 2010

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO

Data
22 de novembro de 2010
Número
1839
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada