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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.834, de 16 de novembro de 2010

REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.407 DE 16 DE MAIO DE 1997, MODIFICADO PELA LEI N° 1.511 DE 31 DE AGOSTO DE 2000 E REESTRUTURADO PELA LEI N° 1.720 DE 08 DE JANEIRO DE 2007, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO/CD/FNDE N° 38, ART. 26 DE 16 DE JULHO DE 2009.

Data
16 de novembro de 2010
Número
1834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada