Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.142, de 30 de dezembro de 2020
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2020
- Número
- 2.142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cip custeio serviço iluminação pública